Segunda-feira, 05 de agosto de 2019
Na prática, o resultado será a extinção de cargos e funções e a consequente exoneração e dispensa de servidores ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança. Desde que a norma foi editada, o MPF vem apurando, por meio de Inquérito Civil (IC), os prejuízos que serão causados aos institutos de ensino e, os efeitos aos alunos e à população de forma geral. No IF Goiano, por exemplo, projetos de ensino, pesquisa, extensão, empreendedorismo e inovação serão afetados. Já no IFG, uma série de coordenadorias administrativas terão seu funcionamento comprometido.
De acordo com a procuradora da República que cuida do caso, Mariane Guimarães, são evidentes os profundos efeitos concretos e prejudiciais aos Institutos Federais, decorrentes do mencionado Decreto, afetando diversas atividades administrativas essenciais e atividades acadêmicas de ensino, pesquisa e extensão. “Além disso, apuramos que diante dos impactos administrativos e efeitos concretos absolutamente deletérios à administração dos Institutos Federais, a suposta economia fica na casa dos centésimos percentuais, o que se apresenta como medida, além de ilegal e inconstitucional, também desarrazoada e desproporcional”, esclarece Mariane.
A procuradora afirma, ainda, que a ACP não visa invadir a discricionariedade administrativa do Governo Federal, mas sim evitar medidas de cunho descabido para as quais a própria Constituição Federal prevê a necessidade de lei. Nessa linha de entendimento, o MPF requer a concessão de medida liminar para que a Justiça determine à União a não aplicação da norma, no âmbito do IFG e do IF Goiano, bem como para obstar seus efeitos concretos, impondo-lhe a obrigação de abster-se das práticas ilegais e inconstitucionais nela previstas. A ACP pretende ainda, ao final da ação, o reconhecimento de inconstitucionalidade do Decreto 9.725/2019.
Para mais informações, leia a íntegra da ACP (Autos nº 1005842-85.2019.4.01.3500 – 3ª Vara da Justiça Federal em Goiás).
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