Presidentes das duas Casas pediram que ações sejam levadas ao plenário do STF ainda em 2026
Quara-feira, (18) de novembro de 2026
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| Jair Bolsonaro em prisão domiciliar. Foto: Sergio Lima/AFP |
A sinalização ocorreu após os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reunirem com Moraes para pedir que a votação ocorra antes do recesso do Judiciário, em dezembro. A legislação em questão pode reduzir as penas de condenados pela tentativa de golpe de Estado, incluindo Jair Bolsonaro (PL).
A definição sobre a data depende exclusivamente de Moraes, pois, como relator, cabe a ele liberar os autos para julgamento, etapa necessária para que Fachin possa incluí-los na pauta do plenário. Durante a reunião desta terça-feira, Motta e Alcolumbre defenderam a importância de uma definição da Corte sobre a norma aprovada pelo Congresso Nacional. Em nota conjunta divulgada após o encontro, os chefes do Legislativo detalharam o teor da conversa com o magistrado.
“Durante o encontro, os presidentes das duas Casas solicitaram ao ministro que libere as ações para inclusão na pauta do Plenário do Supremo, na expectativa de que o julgamento definitivo seja concluído ainda este ano. Davi Alcolumbre e Hugo Motta ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível”, diz o texto.
Supremo tende a validar legislação
Nos bastidores da Suprema Corte, ministros avaliam que existe uma tendência de que o plenário valide a legislação, ainda que com a possibilidade de pequenos ajustes em seu conteúdo.
A avaliação de parte dos integrantes do tribunal é de que a lei deverá ser mantida em sua essência, o que abriria caminho para a análise de pedidos de revisão das penas impostas aos condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A expectativa interna é de que o julgamento também permita encerrar ainda em 2026 a controvérsia jurídica em torno da constitucionalidade da norma.
A Lei da Dosimetria teve a aplicação interrompida por Alexandre de Moraes em maio deste ano, após o Congresso derrubar o veto do presidente Lula (PT) e promulgar o texto. Na ocasião, o ministro considerou necessário suspender os efeitos da regra até que o plenário do STF decidisse de forma definitiva sobre sua constitucionalidade. Desde então, o tribunal recebeu manifestações formais de diferentes órgãos e poderes sobre o tema, incluindo a Câmara, o Senado, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Divergências marcam manifestações no tribunal
Enquanto o Legislativo defendeu a plena constitucionalidade da legislação, a AGU apontou irregularidades no procedimento legislativo e questionou o teor da norma. Por sua vez, a PGR manifestou-se contra a suspensão dos efeitos da lei, destacando a autonomia do Congresso para estabelecer critérios para a aplicação das penas.
A legislação altera os critérios de cálculo para punições aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, e seus efeitos podem alcançar condenações relacionadas à tentativa de golpe de Estado, entre as quais figura Jair Bolsonaro.
Uma eventual decisão do STF pela constitucionalidade da norma abriria espaço para que as defesas dos condenados solicitem a revisão das sanções com base nos novos critérios estabelecidos. Contudo, os ministros ressaltam que isso não significaria uma redução automática das condenações, uma vez que a aplicação da lei dependeria estritamente da análise individual de cada caso concreto pelas instâncias competentes.
