Por ampla maioria, com um placar de 44 votos favoráveis e 18 contrários, comissão deu o primeiro passo para diminuir a idade de responsabilização penal no país
Quarta-feira, (10) de junho de 2026
O texto altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que cidadãos a partir dos 16 anos passam a ser penalmente imputáveis. O relator, o deputado Coronel Assis, retirou do projeto original dispositivos que tratavam de direitos políticos e manteve apenas o trecho relacionado à responsabilização penal.
Ao defender a proposta, Assis afirmou que “não há violação em discutir-se a redução da idade penal”. Segundo ele, “a imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal”.
Parlamentares governistas tentaram adiar a votação com requerimentos de obstrução, mas foram derrotados. A deputada Erika Kokay (PT-DF) detonou a proposta e afirmou: “Estão querendo colocar os adolescentes em um sistema prisional superlotado, em que não há nem segurança alimentar”. Ela também argumentou que a medida atinge direitos e garantias considerados fundamentais pela Constituição.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) disse que a mudança não resolverá os problemas da segurança pública. “Não é possível pensar no futuro do Brasil sem pensar nas crianças e nos adolescentes. Não é uma agenda que interessa o futuro do Brasil. Não vai resolver o problema da segurança pública. É um uso eleitoreiro”, apontou.
Foco no Código Penal e o recuo político
Para viabilizar o consenso e garantir a fluidez do texto na CCJ, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), operou um verdadeiro “enxugamento” na redação original. Foram limadas todas as tentativas de alterar as regras eleitorais do país, que previam a obrigatoriedade do voto aos 16 anos e a redução da idade mínima para candidaturas, permitindo, por exemplo, que jovens de 16 anos disputassem vagas de vereador e cidadãos de 30 anos concorressem ao Senado ou à Presidência.
Segundo Coronel Assis, esses dispositivos foram extirpados por tratarem de direitos políticos, um tema “estranho à imputabilidade penal” que feria o princípio constitucional da unidade de matéria. Com isso, o parecer concentrou-se estritamente na reformulação do artigo 228 da Carta Magna, que hoje protege os menores de 18 anos sob o manto da inimputabilidade e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Choque de narrativas: Cláusula pétrea vs. Soberania penal
O debate travado no colegiado explicitou duas visões irreconciliáveis sobre segurança pública e direitos humanos:A visão da oposição e de parlamentares favoráveis: Defensores da redução sustentam que a legislação atual alimenta a sensação de impunidade e transforma o menor de idade em alvo estratégico do crime organizado. O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) argumentou que jovens entre 16 e 18 anos atuam frequentemente como “ponta de lança” de facções criminosas justamente por saberem que não enfrentarão as punições rigorosas do código penal comum. Sob a ótica do relator, a mudança não viola tratados internacionais assinados pelo Brasil, contanto que o sistema preserve um tratamento carcerário e processual distinto daquele aplicado aos adultos.
A visão do governo e de partidos de esquerda: Do outro lado, governistas enxergam a PEC como um retrocesso civilizatório e uma flagrante inconstitucionalidade. A deputada Erika Kokay (PT-DF) alertou para o colapso humanitário de empurrar adolescentes para um sistema prisional já superlotado e desprovido de segurança alimentar, classificando a manobra como uma violação de cláusula pétrea, trecho da Constituição que não pode ser alterado por emenda. Endossando a crítica, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) tachou a pauta de eleitoreira, afirmando que o aprisionamento de jovens é uma ilusão que em nada resolve o problema crônico da segurança pública nacional.
O histórico de blindagem e a estratégia de Hugo Motta
A discussão sobre o tema não é nova e esteve prestes a implodir outra grande articulação política recentemente. A redução da idade penal chegou a ser costurada para entrar na PEC da Segurança Pública, um projeto estrutural originalmente desenhado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
No entanto, o item acabou sendo limado daquela proposta após uma forte intervenção de Hugo Motta. O presidente da Câmara convenceu os articuladores de que fundir os dois temas resultaria na rejeição total da PEC da Segurança Pública quando a matéria chegasse ao Senado. O recuo estratégico surtiu efeito: a discussão foi isolada em um texto próprio e, nesta quarta-feira (10), encontrou o momento oportuno para demonstrar força na CCJ.
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