Motoristas sem infrações passam a ter processo simplificado de renovação; medida já beneficiou cerca de 2 milhões de brasileiros.
Sexta-feira, (05) de junho de 2026
A nova legislação é resultado da Medida Provisória nº 1.327/2025, encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado. O texto aprovado pelos parlamentares preservou a renovação automática para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), mas manteve a exigência dos exames de aptidão física e mental para a renovação do documento.
Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelas novas regras desde a publicação da medida provisória. Até março de 2026, a iniciativa havia gerado uma economia estimada em R$ 854,8 milhões para a população.
A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial da União e estabelece que os condutores inscritos no RNPC poderão ter a CNH renovada automaticamente ao final do período de validade, sem necessidade dos procedimentos burocráticos convencionais. No entanto, a realização dos exames médicos e psicológicos continua obrigatória, conforme previsto na legislação.
Programa CNH do Brasil impulsiona acesso à habilitação
A renovação automática integra o programa CNH do Brasil, lançado pelo Governo Federal em dezembro de 2025 com o objetivo de simplificar o processo de obtenção da carteira de motorista e reduzir custos para os candidatos.
De acordo com o governo, a plataforma já reúne mais de 60 milhões de usuários e possibilita uma redução de até 80% nos custos para obtenção da habilitação nas categorias A, destinada a motocicletas, e B, voltada a veículos de passeio.
O programa também ampliou as opções de preparação para os futuros motoristas. Atualmente, os candidatos podem estudar gratuitamente pela plataforma digital, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar diferentes modalidades de aprendizado.
Nas aulas práticas, o modelo permite a contratação de autoescolas, instrutores autônomos credenciados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) ou a definição da quantidade de aulas que o candidato considera necessária para sua preparação.
Apesar da flexibilização do processo de formação, permanecem obrigatórios os exames teórico e prático, que avaliam a capacidade do condutor para dirigir com segurança.
Emissão de novas CNHs atinge maior patamar desde 2014
O Ministério dos Transportes informou que mais de 1,3 milhão de novas carteiras de habilitação foram emitidas desde o fim da obrigatoriedade das aulas teóricas em autoescolas. Trata-se, segundo a pasta, do maior volume registrado para o período desde 2014.
A estimativa do governo aponta ainda uma economia superior a R$ 1,8 bilhão para os cidadãos desde a implementação das mudanças, em dezembro de 2025.
Os números também mostram crescimento expressivo na procura pelo documento. O total de requerimentos para emissão da CNH ultrapassou 7,15 milhões, volume sete vezes maior que o observado antes da edição da medida provisória. Desse total, mais de 6,42 milhões de solicitações foram realizadas por meio da plataforma CNH do Brasil.
O que muda com a nova lei
Entre os principais pontos da legislação sancionada por Lula está a renovação automática da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor para motoristas inscritos no RNPC, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela norma.
A lei também determina que os exames de aptidão física, mental e as avaliações psicológicas sejam realizados exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados. Além disso, os profissionais deverão possuir especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, reconhecida pelos respectivos conselhos profissionais.
Outro aspecto previsto na nova legislação é o tabelamento dos valores cobrados pelos exames. Os custos deverão seguir preço público definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O texto estabelece ainda a atualização automática anual desses valores com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou em outro índice oficial que venha a substituí-lo.
2 milhões de beneficiados
Desde a publicação da Medida Provisória nº 1.327/2025, as novas regras já beneficiaram 2 milhões de motoristas, que tiveram suas CNHs renovadas automaticamente. Até março deste ano, segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a medida já havia proporcionado uma economia de R$ 854,8 milhões à população.
CNH do Brasil
A renovação automática está alinhada ao programa CNH do Brasil, uma plataforma lançada pelo Governo Federal em dezembro do ano passado, que simplifica e reduz em até 80% o custo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação e que já conta com mais de 60 milhões de usuários.
Tirar a carteira de motorista é o sonho de milhões de pessoas no país. Mas o custo elevado do processo tradicional, que em alguns lugares ultrapassava R$ 3 mil, tornava essa conquista distante para muitos.
O CNH do Brasil tornou o processo de obtenção da carteira de motorista mais fácil, prático e acessível para todos os brasileiros, ao reduzir o custo da CNH em até 80% para as categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio).
Mais liberdade
Outra novidade do CNH do Brasil foi dar aos brasileiros a liberdade de escolher como preferiam se preparar para tirar a Carteira Nacional de Habilitação. Eles, agora, têm a opção de poder estudar o conteúdo teórico gratuitamente pela plataforma digital, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar as duas opções.
Para as aulas práticas, o novo condutor pode optar por uma autoescola, contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou escolher a quantidade de aulas que julgar necessária para se sentir preparado. Até aqui, o curso de condutores já conta com mais de 5,93 milhões de adesões.
O importante é que, independentemente do caminho escolhido, todos os candidatos continuam obrigados a realizar e ser aprovados nos exames teórico e prático, que avaliam se o condutor realmente possui as habilidades necessárias para dirigir com segurança.
Mais de 1,3 milhão
Desde o fim da exigência de aulas teóricas em autoescolas, o país já emitiu mais de 1,3 milhão de novas carteiras de habilitação, de acordo com dados do Ministério dos Transportes, responsável pela mudança. Trata-se do maior número de carteiras emitidas desde 2014 para o período. Com isso, a pasta calculou uma economia de mais de R$ 1,8 bilhão, desde 9 de dezembro do ano passado.
Requerimentos
O número total de requerimentos das novas carteiras ultrapassa 7,15 milhões, tendo registrado um aumento de sete vezes em relação à realidade antes da Medida Provisória nº 1.327/2025. Os pedidos realizados via CNH do Brasil já ultrapassam 6,42 milhões.
Principais pontos da nova lei sancionada pelo presidente Lula
Renovação automática
A norma assegura a renovação automática da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor aos cidadãos que estiverem cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) ao término do período de validade do documento.
Esses condutores são dispensados dos trâmites regulares de renovação, mantendo-se apenas a obrigatoriedade de realização dos exames de aptidão física e mental.
Exames de aptidão
A nova lei estabelece que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados. O texto determina, ainda, a exigência de que esses profissionais possuam titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelos respectivos conselhos.
Tabelamento e correção de valores
Outra novidade é a determinação de que os custos para a realização dos exames deverão observar o preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, sob regulamentação do Contran.
Também fica instituída a atualização anual automática desses valores pelo IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
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