Mendonça e Nunes Marques divergem e votam para manter os direitos políticos do governador.
Terça-feira, (24) de março de 2026
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A Corte também declarou inelegíveis o deputado estadual Rodrigo Bacellar e o ex-presidente da Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes. O julgamento teve votos favoráveis das ministras Estela Aranha, Isabel Gallotti e Cármen Lúcia, além dos ministros Floriano de Azevedo Marques e Antônio Carlos Ferreira. O ministro Nunes Marques votou contra, enquanto André Mendonça divergiu parcialmente e rejeitou a aplicação da inelegibilidade a Castro.
O processo trata das eleições de 2022, quando Castro foi reeleito. As ações foram apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral e pela coligação de Marcelo Freixo, que apontaram abuso de poder político e econômico, além de irregularidades em órgãos como Ceperj e Uerj. Entre os pontos citados estão aumento de gastos fora do previsto, criação de programas sem previsão orçamentária e a manutenção de uma “folha de pagamento secreta” com cerca de 18 mil contratados.
O caso teve origem na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro em 2022. Em 2024, o Tribunal Regional Eleitoral do estado absolveu o então governador e manteve os mandatos. O Ministério Público e a coligação recorreram ao TSE, reiterando os pedidos de cassação e inelegibilidade por oito anos.
Durante o julgamento, a relatora Isabel Gallotti votou pela cassação do mandato e inelegibilidade, posição acompanhada por Antônio Carlos Ferreira. O processo foi interrompido por pedidos de vista e retomado neste mês para a conclusão dos votos. A decisão final manteve a inelegibilidade e afastou a necessidade de novas eleições devido à renúncia ao cargo.
As defesas negaram irregularidades. A defesa de Cláudio Castro afirmou que atos administrativos não interferiram no processo eleitoral. Advogados de Thiago Pampolha sustentaram que as provas são frágeis e que a decisão do TRE-RJ foi fundamentada. As defesas de Rodrigo Bacellar e Gabriel Lopes também pediram a rejeição das acusações.
Os votos dos ministros
Nunes Marques optou por fazer um voto muito focado em questões jurídicas. O ministro, indicado ao STF (Supremo Tribunal Federal) por Jair Bolsonaro, ignorou em seu voto as principais irregularidades apontadas pelo Ministério Público Eleitoral na ação que investigou o caso.
Nunes Marques preferiu focar-se nos depoimentos de alguns contratados pela fundação Ceperj sobre a existência ou não de pressão para que participassem de atos de campanha.
O ministro afirmou ver “escassos os elementos eleitorais” nas contratações e usou como argumento a contratação de pessoas ligadas a partidos de esquerda, como PT, PCdoB e PSOL.
Segundo a votar, o ministro Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto fez uma explanação dura, destacando a gravidade das condutas praticadas por Castro e seus aliados.
“Parece evidenciado que a legitimidade e normalidade do pleito foram maculados pelo emprego desproporcional de recursos financeiros em favor dos investigados e de outros que não perfazem o polo passivo, mas que também teriam sido indevida e ilicitamente beneficiados”, afirmou ele.
O ministro ainda criticou o uso da Uerj como um dos vetores para as folhas de pagamento secretas.
“É digno de indignação que se tenha envolvido uma instituição universitária merecedora de todas as láureas como veículo de expediente voltado ao abuso eleitoral”, destacou.
André Mendonça destacou o papel do jornalismo investigativo na revelação do esquema de corrupção. O ministro afirmou não haver nenhuma dúvida da gravidade e do impacto das contratações no resultado da eleição do Rio de Janeiro em 2022, na qual Castro foi reeleito no primeiro turno com 58% dos votos.
“As provas levantadas nesses altos são irrefutáveis no sentido de que milhares de pessoas foram arregimentadas com absoluto desprezo às regras constitucionais e legais, estando suficientemente demonstrada, ao meu juízo, a finalidade eleitoral”, disse ele.
Apesar disso, Mendonça decidiu condenar Bacellar e Lopes, mas não viu provas suficientes da participação de Castro no esquema. Ele amparou a manobra ambicionada por Castro com a renúncia um dia antes do julgamento.
“Embora tenha colhido os dividendos eleitorais, o que justificaria sua cassação se não tivesse ocorrido a renúncia na tarde de ontem (23), não se aplica aqui a sanção de inelegibilidade por insuficiente probatória de sua efetiva participação nas condutas ilicitas”, alegou Mendonça.
Última a votar, Cármen Lúcia, presidente da corte, destacou a sina de governadores presos ou afastados do cargo no Rio de Janeiro neste século. Com a condenação, Castro se junta a Wilson Witzel, Luiz Fernando Pezão, Sérgio Cabral, Rosinha Matheus e Anthony Garotinho.
“É preciso que se compreenda mais e mais que não há democracia sem ética”, lamentou a ministra.
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