Quata-feira (15) de julho de 2026
A decisão foi assinada nesta terça-feira (14) e determina que a PF utilize os documentos para abastecer inquéritos em andamento ou abrir novas investigações. A medida provocou reação imediata do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que saiu em defesa da legalidade das ações do Congresso.
Criado em 1909, uma das mais antigas autarquias da União, o Dnocs tem como finalidade executar políticas do governo federal no combate à seca e em projetos de auxílio à população do Nordeste afetadas pelos efeitos climáticos.
Em 2020, ao destinar R$ 1 bilhão ao órgão, Jair Bolsonaro (PL) entregou o comando da autarquia ao Centrão, à época comandado pela dupla Arthur Lira (PP-AL), então presidente da Câmara, e Ciro Nogueira (PP-PI), que comandava a Casa Civil, em troca da cooptação de apoio parlamentar no Congresso.
Historicamente comandado por partidos do Centrão, o Dnocs – e a negociata em torno do órgão – marcou a aproximação definitiva com a ultradireita bolsonarista.
Em auditoria em 2018, o Tribunal de Contas da União (TCU) já apontava a autarquia como um dos órgãos do governo federal mais suscetíveis ao risco de fraude e corrupção.
“Espera-se que esse trabalho sirva para a implementação de melhorias nos mecanismos de controle das instituições do Poder Executivo Federal, em especial nas práticas preventivas e detectivas de fraude e corrupção”, disse o TCU, em nota, na época.
As recomendações, no entanto, foram ignoradas pelo governo Bolsonaro, que usou o Dnocs nas negociatas com o Centrão.
Dino amplia investigações sobre emendas
O ministro Flávio Dino encaminhou à Polícia Federal novos achados da CGU sobre irregularidades na alocação e execução de emendas Pix, modalidade em que recursos indicados por deputados e senadores são transferidos diretamente a estados e municípios sem necessidade de convênio com o governo federal. Segundo a decisão, a PF poderá anexar os documentos a inquéritos já em andamento ou abrir novas investigações, conforme avaliação da autoridade policial.
Também foram remetidos à corporação dados sobre a execução de emendas parlamentares destinadas a projetos de desenvolvimento sustentável do Dnocs. O relatório da CGU sobre esse órgão foi apresentado ao STF sob sigilo, e Dino determinou ainda a abertura de um processo separado no Supremo para acompanhar o caso, que também tramitará em sigilo.
Na mesma decisão, Dino foi explícito ao afirmar que ex-parlamentares e dirigentes partidários não têm “legitimidade” para interferir na destinação de emendas parlamentares, frisando que as leis vigentes proíbem a “terceirização e a privatização” desses recursos. O despacho foi assinado após o bloqueio de bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, embora a decisão sobre as emendas Pix e o Dnocs constitua um movimento autônomo dentro do processo que acompanha a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares no STF.
Irregularidades apontadas pela CGU
A auditoria da CGU sobre emendas Pix cobriu transferências realizadas entre 2020 e 2024 (ou 2025, conforme a fonte consultada), num total que varia entre R$ 20 bilhões e R$ 20,7 bilhões destinados a estados e municípios. Para o relatório parcial, a Controladoria selecionou uma amostra de 15 municípios distribuídos pelas cinco regiões do Brasil.
Os resultados são expressivos: em nove dos quinze municípios auditados, a CGU verificou “deficiências ou irregularidades nos planos de trabalho” das emendas. Os casos mais graves envolvem indícios de direcionamento de contratações, sobrepreço e superfaturamento na aquisição de bens e na execução de serviços. Apenas quatro municípios foram considerados regulares nesse ponto; um deles ainda não havia utilizado os recursos recebidos.
As falhas não se limitam à execução direta dos contratos. Em 14 dos 15 municípios analisados, os mecanismos de acompanhamento da execução dos repasses foram classificados como “inadequados”, e doze cidades apresentaram “nível inadequado” de transparência ativa e rastreabilidade na aplicação das emendas. Nenhum município foi considerado plenamente adequado no monitoramento dos recursos.
Sobre o Dnocs, o relatório da CGU permanece sob sigilo. A decisão de Dino não informa os valores analisados, os responsáveis envolvidos nem os problemas encontrados, o que impede qualquer avaliação pública do alcance das irregularidades nesse segundo fronte.
Reação do Congresso Nacional
A resposta do Legislativo veio rápida. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou ter convicção de que a Casa “está cumprindo a lei” no que diz respeito às emendas parlamentares e anunciou que se reunirá com a equipe jurídica da Câmara para definir os próximos passos e “defender aquilo que está sendo feito”.
“Tenho convicção de que a Câmara está cumprindo a lei”, declarou Motta, prometendo apresentar uma demonstração formal da legalidade das ações da Casa.
Um interlocutor do presidente da Câmara indicou que a instituição preparará uma explicação detalhada sobre os questionamentos levantados por Dino, pois, na avaliação dos deputados, não há ilegalidade nas práticas adotadas. A postura sinaliza que o Congresso pretende travar o debate no campo jurídico-institucional, contestando a fiscalização do STF sobre a destinação de recursos que parlamentares consideram parte de sua prerrogativa constitucional.