MEI Desenrola mira cerca de 3,5 milhões de microempreedores que devem, juntos, R$ 12,4 bilhões. Expectativa é de arrecadar R$ 1,2 bi; dívidas são consideradas de difícil recuperação.
Sábado (04) de julho de 2026
Conduzido pelo ministro do MEMP, Paulo Henrique Pereira, em conjunto com o secretário-executivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Cilair Rodrigues de Abreu, e a procuradora-geral da Fazenda Nacional (PGFN), Anelize Lenzi Ruas de Almeida, o encontro selou um esforço coordenado para ampliar os limites de atuação da categoria, injetar liquidez nos pequenos negócios e resgatar a cidadania fiscal de milhões de empreendedores.
Durante o anúncio, o ministro Paulo Henrique Pereira destacou a relevância do pacote para o cenário macroeconômico. “Essa era uma medida que faltava, de certa forma, para que nós pudéssemos enquadrar esse esforço de recuperação da economia brasileira e do mundo dos empreendedores a partir do governo federal”, ressaltou, completando categoricamente que “o presidente Lula é o presidente dos empreendedores”.
Na ocasião, os gestores anunciaram uma transição profunda no regime do MEI, a começar pelo projeto de lei entregue à Câmara dos Deputados para readequar o teto anual de faturamento à realidade econômica do país. A proposta do governo prevê uma expansão progressiva do limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de dobrar a capacidade de geração de empregos na base da pirâmide, permitindo a contratação de até dois trabalhadores formais por CNPJ.
No campo do acesso a mercados, o MEMP e o MGI celebraram a expansão sem precedentes do Contrata+Brasil, plataforma gratuita voltada a conectar demandas de contratações de órgãos públicos a fornecedores regionais. Por meio de uma nova integração técnica operada entre Serpro, Receita Federal e os ministérios, a burocracia de acesso foi eliminada com a criação de um pré-cadastro automatizado para 6 milhões de MEIs, cuja adesão voluntária é validada via conta GOV.BR.
Como reflexo imediato dessa facilidade, 4 milhões de empreendedores em todo o território nacional já receberam informativos diretamente em seus celulares via WhatsApp com instruções de engajamento na plataforma. O sistema também alargou seu escopo para 141 tipos de serviços permitidos, adicionando 34 novos segmentos ligados à economia criativa e de forte liderança feminina, tais como alimentação, fotografia, estética e organização de eventos.
A eficiência operacional do Contrata+Brasil foi apontada como um dos motores para a sustentabilidade financeira desses negócios. De acordo com o secretário-executivo do MGI, Cilair de Abreu, a plataforma funciona como uma oportunidade de inclusão produtiva essencial para manter os índices de desemprego do país em patamares historicamente baixos, assegurando que o pagamento de bens ou serviços prestados ao governo ocorra em, no máximo, 10 dias.
Em apenas um ano e meio de vigência, a ferramenta já alcança cerca de 500 municípios — cerca de 10% das cidades brasileiras — e engaja 19 mil fornecedores locais, sendo 14.700 MEIs e cerca de 5 mil agricultores familiares. O balanço consolidado aponta mais de 7 mil contratos celebrados para MEIs, somando R$ 26,7 milhões faturados, além de R$ 41,1 milhões em oportunidades abertas para o campo, impulsionadas pela recente adesão de 88 novos órgãos de grande capilaridade, como a Fiocruz, o Banco do Nordeste, universidades federais e prefeituras.
Paralelamente, para recuperar a saúde financeira de aproximadamente 3 milhões de profissionais inadimplentes e impedir o cancelamento em massa de registros, o MEMP oficializou o início das operações do Desenrola MEI, balizado pelo Edital nº 9/2026 da PGFN. O ministro Paulo Henrique Pereira alertou para a gravidade da situação fiscal da categoria e o impacto direto na proteção do trabalhador. “A alta inadimplência dos MEIs faz com que vários deles saiam do sistema, que é um sistema de proteção social, e fiquem desprotegidos da malha de seguridade social, sem poder contratar outras linhas do governo federal, como o próprio Desenrola para pessoas físicas”, completou o ministro.
O programa abrirá sua janela de renegociações digitais das 08h do dia 06 de julho até as 19h de 30 de setembro de 2026, com foco em débitos de até R$ 20.000,00 inscritos em Dívida Ativa da União. O edital confere abatimentos robustos de até 70% incidentes sobre juros, multas e encargos legais, permitindo o parcelamento do saldo devedor restante em prazos altamente flexíveis de até 145 meses, com o compromisso de parcelas mínimas de apenas R$ 25,00 para não sufocar o fluxo de caixa das empresas.
Para as dívidas menores do imposto do MEI (as guias DAS), acumuladas há mais de um ano e limitadas a 5 salários mínimos (R$ 8.105,00), a PGFN desenhou uma regra simplificada para facilitar o entendimento, garantindo 50% de desconto sobre o valor total da dívida e prazo de quitação de até 60 meses. As autoridades lembraram que o processo de adesão deve ser feito unicamente por meio do portal REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br) e que a inadimplência das parcelas por três meses, consecutivos ou alternados, implicará na rescisão do acordo com a perda imediata de todos os descontos aplicados.