Quinta-feira, 15 de Novembro de 2018
Durante fiscalização, em Pão de Açúcar (AL), nesta segunda-feira (12), a equipe Água e Saneamento da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) identificou 57 pontos de captação que podem estar em situação irregular, devido a suspeita de ausência da outorga para captação e uso.
Em razão dos flagrantes, a FPI vai, agora, emitir denúncias qualificadas – com a descrição de todos os pontos – a serem entregues à ANA, que regula o uso das águas dos rios federais, a exemplo do São Francisco.
Captar água sem a outorga do direito de uso por parte da Agência Nacional de Águas (ANA) configura crime que prevê multa diária ou proporcional ao dano de até R$ 10 mil, além da proibição da atividade. Porém, há quem ainda insista em infringir a lei federal nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.
A outorga é o instrumento pelo qual a agência faz o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. O controle por meio das outorgas é necessário para se evitar conflitos entre usuários de recursos hídricos, assegurando-lhes o efetivo direito de acesso à água.
“A maioria das captações que identificamos são destinadas à irrigação, mas também flagramos, em menor escala, situações em que a água serve ao abastecimento humano e à piscicultura”, conta a coordenação da equipe Água e Saneamento.
Na mesma visita, a fiscalização se deparou com um flagrante de desperdício de água numa ventosa da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), localizada nas proximidades do Assentamento Bom Conselho – que é abastecido por carros-pipa. O vazamento, inclusive, já deu origem a uma pequena barragem utilizada para irrigar plantações de subsistência e dois campos de futebol em uma pequena propriedade rural.
Prefeitura autuada
Também nessa segunda, a Fiscalização Preventiva Integrada autuou a Prefeitura de Pão de Açúcar em R$ 30.834,75 por lançar águas cinzas (usadas no banho e para lavar roupas e louças) na parte baixa da cidade, onde já se formou uma verdadeira lagoa de dejetos.
Na ausência do secretário, a autuação foi recebida pelo diretor da Secretaria de Meio Ambiente. Já o Batalhão de Polícia Ambiental (BPA) lavrou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). A infração, conforme a lei estadual nº 6.787/2006, é considerada grave. O Município, por sua vez, tem 20 dias para apresentar defesa.
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