O Chefe do Poder Executivo de Curaçá, Carlinhos Brandão, enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n.º 016/2014, de 28 de agosto de 2014, no qual dispunha sobre a Lei Orçamentária Anual do ano de 2015.
Recebido o referido Projeto de Lei a Câmara de Vereadores realizou todos os procedimentos previstos em lei, referentes a sua aprovação, desde o encaminhamento para a apreciação das Comissões Permanentes até a sua aprovação em duas votações exclusivas pelo Plenário daquela Casa de Leis.
Aprovado por unanimidade dos vereadores, o Projeto de Lei do Orçamento de 2015 de Curaçá, fora encaminhado para o Chefe do Poder Executivo para sanção da lei, conforme estabelece o rito legislativo previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Curaçá.
Porém, o Prefeito, em total desrespeito à Câmara de Vereadores e tomado por motivos escusos, modificou completamente o Projeto de Lei e sancionou a Lei n.º 671/2014, de 30 de dezembro de 2014, em total desacordo com o que fora exaustivamente debatido e aprovado pelos Vereadores, numa vergonhosa estratégia do “se colar, colou”.
Foram realizadas várias alterações a título de adições e exclusões orçamentárias, em diversos elementos de despesa, dos mais variados órgãos do município, inclusive da própria Câmara de Vereadores, citados no orçamento, de sorte que a Lei sancionada está em total desacordo com a Lei aprovada pela Câmara de Vereadores.
Na sessão da última segunda-feira, 02 de março, os vereadores expuseram o caso e o Presidente da Câmara, Vereador José Henrique, informou que já encaminhou ofício ao Inspetor da 21.ª Inspetoria do TCM em Juazeiro-BA, Sr. João Humberto Félix de Souza, informando a situação.
Os Vereadores Deroaldo Franco e Theodomiro Mendes, ao usarem a tribuna da casa repudiaram com veemência a atitude do Prefeito e exigiram da Presidência ações mais enérgicas, inclusive que convocasse todos os vereadores a assinarem uma denúncia ao Ministério Público do Estado da Bahia.
Está marcada para o dia 09 de março uma reunião dos vereadores para discutirem a situação e quais providências ainda deverão ser adotadas.
Asscom
Nenhum comentário:
Postar um comentário